Sesp promete começar a fiscalizar lei dos 15 minutos
As
agências bancárias localizados na Bahia devem cumprir a Lei dos 15
Minutos para atendimento aos clientes nos caixas, exceto em dia
anterior ou imediatamente posterior a feriados, quando o tempo de
espera pode chegar a 30 minutos. A decisão da Justiça Federal acata a
proposta de ação civil pública do Ministério Público. Cada ocorrência
de descumprimento da sentença pode custar R$ 5 mil às empresas. A
determinação inclui ainda que os bancos implantem sistema de controle
por meio de senhas contendo data, hora da chegada e do início do
atendimento para entregar aos usuários.
Além de colocar, pelo menos, três cartazes em cada agência ou posto de atendimento, explicando a obrigação determinada por lei, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Para acatar decisão judicial, as organizações financeiras devem contratar mais funcionários e melhorar as condições de trabalho dos bancários e atendimento aos clientes. Sob pena de multa diária de R$ 20 mil também devem ser destinados caixas de atendimento preferencial a idosos, gestantes, pessoa acompanhada de criança de colo e portador de deficiência.
Fiscalização em Salvador - Após a determinação da Justiça anunciada na última sexta-feira (26/2), de que a Lei dos 15 minutos tem que ser obedecida por todas as instituições da Bahia, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp) de Salvador prometeu começar a fazer a fiscalização nos bancos a partir desta segunda (01/03) .
De acordo com o secretário municipal de Serviços Públicos, Fábio Mota, antes a Sesp, através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon), fazia sua parte, mas era impedida de agir por conta das inúmeras liminares concedidas a grande maioria dos bancos. "A partir de agora, não haverá mais desculpas. Poderemos, enfim, realizar nosso trabalho, conforme manda a legislação", destacou.
O gestor ressalta ainda que a sentença determina também que todas as instituições bancárias implantem sistema de senhas para que os clientes saibam exatamente a hora que chegaram à fila para medir a duração da espera até o atendimento. A única exceção à regra é para dias que sejam exatamente posteriores a feriados, quando a espera pode ser estendida até meia hora por cliente.
Em caso de descumprimento, os bancos deverão pagar R$ 5 mil de multa a cada ocorrência, podendo ser interditado. Qualquer orientação ou denúncia é só ligar para os números: (71) 2203-3417 ou 156 (ligação gratuita).
Além de colocar, pelo menos, três cartazes em cada agência ou posto de atendimento, explicando a obrigação determinada por lei, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Para acatar decisão judicial, as organizações financeiras devem contratar mais funcionários e melhorar as condições de trabalho dos bancários e atendimento aos clientes. Sob pena de multa diária de R$ 20 mil também devem ser destinados caixas de atendimento preferencial a idosos, gestantes, pessoa acompanhada de criança de colo e portador de deficiência.
Fiscalização em Salvador - Após a determinação da Justiça anunciada na última sexta-feira (26/2), de que a Lei dos 15 minutos tem que ser obedecida por todas as instituições da Bahia, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp) de Salvador prometeu começar a fazer a fiscalização nos bancos a partir desta segunda (01/03) .
De acordo com o secretário municipal de Serviços Públicos, Fábio Mota, antes a Sesp, através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon), fazia sua parte, mas era impedida de agir por conta das inúmeras liminares concedidas a grande maioria dos bancos. "A partir de agora, não haverá mais desculpas. Poderemos, enfim, realizar nosso trabalho, conforme manda a legislação", destacou.
O gestor ressalta ainda que a sentença determina também que todas as instituições bancárias implantem sistema de senhas para que os clientes saibam exatamente a hora que chegaram à fila para medir a duração da espera até o atendimento. A única exceção à regra é para dias que sejam exatamente posteriores a feriados, quando a espera pode ser estendida até meia hora por cliente.
Em caso de descumprimento, os bancos deverão pagar R$ 5 mil de multa a cada ocorrência, podendo ser interditado. Qualquer orientação ou denúncia é só ligar para os números: (71) 2203-3417 ou 156 (ligação gratuita).