STF derruba orçamento secreto

Na sessão desta segunda-feira (19/12), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a emenda do relator RP9, também conhecida como orçamento secreto. Por 6 a 5, os ministros entenderam que a prática viola princípios constitucional como transparência e publicidade.

Ao proferir o resultado da votação, a presidente da Corte, Rosa Weber, determinou que todas as unidades da federação, que utilizam recursos desse tipo de emenda nos exercícios de 2020 a 2022, publiquem no prazo de 90 dias os dados referentes a identificação dos solicitantes e dos beneficiários.

Nessa última sessão do ano do STF, só faltavam votar os ministros Ricardo Lewandowski e GIlma Mendes.

No seu voto, Lewandowski afirmou que apesar do Congresso na última sexta-feira (16), ter aprovado proposta que trata da transparência nas emendas de relator geral, a medida não se adequa totalmente às exigências do STF em relação ao tema.

“As adequações não conseguiram solver uma importante questão, qual seja a plena e eficaz identificação do parlamentar solicitante da emenda de relator geral”, disse o ministro formando maioria para derrubar a medida no placar de 6 a 4. Restava o voto de Gilmar Mendes, que julgou a ação parcialmente procedente, deixando o placar em 6 a 5.

Foram quatro ações de inconstitucionalidade movida pelo Cidadania, PSB, PSOL e PV que alegaram a falta de transparência, publicidade e impessoalidade na distribuição das emendas. Mais de R$ 50 bilhões desse orçamento foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base eleitoral, o que teria ajudado na eleição dos seus aliados.

Votaram a favor das ações: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Contra: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.