21 de setembro: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Desde 2005, 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 11.133). Por iniciativa dos movimentos sociais, a data começou a ser lembrada em 1982. Foi escolhida por ser no mesmo Dia da Árvore e próximo ao início da primavera, datas que remetem ao nascer das plantas e simbolizam o sentimento de renovação das reinvindicações em prol da cidadania, inclusão e plena participação na sociedade.

Nos últimos anos, nas campanhas nacionais dos bancários, a categoria conquistou alguns avanços, como a realização do Censo da Diversidade, além da garantia de poder ajustar próteses e órteses.

No Brasil, existem algumas leis específicas para as pessoas com deficiência. Entre as principais está o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989), que dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito; já a Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000, trata do Direito à Acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.

E sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), temos a Lei Federal 9.394/96, que reconhece que a educação é um instrumento fundamental para a integração e participação de qualquer pessoa com deficiência no contexto em que vive.

Fonte: FETEC-SP