Abaixo-assinado contra PL da terceirização
Os trabalhadores que desejarem contribuir na luta contra a aprovação da PL de Sandro Mabel devem assinar o manifesto que está disponível na internet no: www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N16145. O manifesto chama a atenção para o embate, que vem sendo travado no Congresso Nacional, sobre a regulamentação da terceirização. Em especial, trata dos prejuízos que representariam ao trabalhador e a toda a sociedade brasileira a aprovação de projetos de lei como o PL 4.302-C, apresentado pelo Executivo em 1998, na gestão FHC; e o substitutivo ao PL 4.330/2004 do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO).
O texto do abaixo-assinado ressalta alguns dos pontos mais nocivos desses projetos: a possibilidade de terceirização de todas as atividades das empresas, até mesmo as atividades-fim; a adoção da responsabilidade subsidiária entre as empresas e não da responsabilidade solidária, como defendem as entidades representativas dos trabalhadores; e a não garantia das mesmas condições de trabalho e de direitos entre terceirizados e empregados diretos. “Rejeitá-los coloca-se como essencial à defesa da sociedade como um todo e da ordem jurídica do nosso país”, diz o manifesto.
Por meio deste documento e em declaração conjunta sobre terceirização, lançada pela CUT e CTB, os trabalhadores defendem a manutenção da distinção entre atividade-meio e atividade-fim e a proibição da terceirização de atividades-fim pela empresas; a responsabilidade solidária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas da terceirizada; a igualdade de direitos entre terceirizados e empregados diretos; o direito à informação prévia sobre terceirização aos sindicatos e negociação coletiva por meio do sindicato preponderante.