Álvaro Gomes fala do fim da tarifa-assinatura

Em entrevista coletiva concedida hoje (02.06), na Sala Deputado Luís Cabral da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Álvaro Gomes (PCdoB) refutou a tese de inconstitucionalidade do seu projeto de lei que extingue com a tarifa-assinatura das telefonias fixa e móvel na Bahia. A teoria foi levantada, através da imprensa, pela diretoria do IAF – Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia.

Em virtude de o negócio entre usuários e concessionárias se configurar numa relação de natureza de consumo (consumerista), o deputado evoca o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre matéria relativa à defesa do consumidor.

O autor do projeto ressalta que em nenhum momento o Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional o Estado debruçar-se sobre tal matéria. Ele consubstancia sua tese, inclusive, destacando decisão do próprio STF que, em recente ação de uma concessionária do setor de telefonia, decidiu que tarifa-assinatura é mesmo relação de consumo.

 “Se o Supremo tem esse entendimento, e a Carta Magna de 1988 é muito clara em seu artigo 24, inciso 5, não vejo aonde está a inconstitucionalidade”, explica Gomes. Para o parlamentar, teses com esse caráter decorrem muito mais do lobby das concessionárias, do seu poder econômico, que mesmo em função de alguma sustentabilidade jurídica. Ele lembra que até o momento o STF ainda não julgou o mérito de nenhuma ação no país concernente a cobrança de tarifa-assinatura básica da telefonia.

37 a 0

Em sessão bastante concorrida, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou na noite de ontem, por unanimidade, com 37 votos, o Projeto de Lei nº 15.266/2006, de autoria do comunista. A aprovação deu-se em primeiro turno.

O PL de Álvaro Gomes, num prazo de 15 dias, voltará a ser examinado pelo plenário da Casa. Caso receba novo sinal verde, seguirá para a sanção ou o veto do governador do Estado, também dentro de 15 dias.

“Confio na sensibilidade do governador Jacques Wagner e tenho a certeza de que ele transformará esse projeto numa lei de grande alcance social na Bahia”, disse. Gomes enfatizou ainda os 550 mil telefones ociosos no Estado, devolvidos em função do abuso da cobrança da tarifa-assinatura.

O comunista discorda ainda dos cálculos de que o projeto provocaria uma perda da ordem de R$ 10 milhões na receita do Estado. Para ele, os R$ 80 milhões que serão injetados mensalmente no bolso dos baianos com o fim da tarifa, não deixariam de circular na economia, elevando assim o imposto de consumo, que representa hoje algo em torno de 50% da carga tributária brasileira.