Audiência pública debate a criação do Estatuto da Segurança Privada

Nesta quarta-feira 13, em Brasília, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu, em audiência pública interativa, a criação do Estatuto da Segurança Privada, prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) a projeto de lei do Senado (PLS 135/2010).

Direito de greve e segurança como interesse nacional foram pontos apontados pelos vigilantes e pelo representante do colegiado de segurança bancária, ficou entendido por parte dos representantes dos empregados e dos patrões a necessidade de fazer ainda alguns ajustes

O projeto original é de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, e estabelece um piso salarial nacional para os vigilantes. O texto recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o na prática um estatuto.

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados regulamenta o funcionamento das empresas de segurança privada e de transporte de valores e cria regras para segurança em bancos. Pelo texto, os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços desse tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

Fetec-SP