BA: Assembléia aprova projeto de lei sobre acesso à informação
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, no dia 27/12/12,
por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 20.049/2012 ou Lei de Acesso à
Informação. A proposição, que dá direito à população de acessar
informações das ações e gastos do Executivo estadual, é uma determinação
prevista pelo artigo 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
A aprovação foi considerada uma
vitória da oposição, que conseguiu aprovar uma emenda proposta pelo
deputado estadual Elmar Nascimento (PR) junto ao texto original enviado
pelo Executivo, onde permite fiscalizar também os contratos do Estado
com Organizações Não Governamentais (ONGs)."Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria convênios, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres", diz o artigo incluído no projeto pelos oposicionistas e acatado pela bancada governista.
Fonte: Bahia Notícias