Banco é condenado a pagar R$ 2 milhões por demora
A Justiça de Roraima condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 2
milhões, por demora no atendimento aos clientes, em total
descumprimento à época da Lei Municipal 848/2006. A legislação
determinava que o atendimento aos consumidores fosse feito em, no
máximo, 20 minutos em dias normais e em até 30 minutos em vésperas ou
após os feriados e nos dias de pagamento.
Com base em denúncias de clientes do Banco do Brasil à Promotoria
de Defesa do Consumidor e da Cidadania, o Ministério Público estadual
ajuizou Ação Civil Pública na 6ª Vara Cível de Boa Vista em janeiro de
2010. No decorrer das investigações, foi constatada a veracidade dos
fatos.
Além da condenação por danos morais coletivos, o Banco do Brasil
deve, ainda, pagar multa no valor de R$ 14 mil por cada reclamação
formalizada pelos clientes junto à Justiça Comum ou ao Ministério
Público e, também, R$ 20 mil por dia de descumprimento da decisão
judicial. Os valores pagos a título de multa e indenização serão
revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, em
consonância com o artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública.
Para Ademir Teles Menezes, promotor de justiça do Consumidor e
autor da ação, a decisão certifica a falha no atendimento bancário. “A
Justiça reconheceu a conduta de desrespeito da instituição financeira
aos usuários de seus serviços, sujeitando-os a longa espera nas filas, o
que resulta na perda de tempo, sofrimento, angústia e
constrangimento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RR.
Conjur
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