Câmara analisa PL que regulamenta demissões coletivas
| A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que impõe sanções às empresas que promoverem demissões coletivas sem motivos econômicos. A proposta, da deputada Manuela dÁvila -PCdoB/RS, foi apresentada após intenso debate com as centrais sindicais e equipara a legislação brasileira à de outros países que já restringem e regulamentam a dispensa coletiva, seja por meio Convenção 158 da OIT, seja pela internalização da Diretiva 75/129, da Comunidade Européia. Segundo Manuela, "o absoluto silêncio da lei brasileira proporciona que as demissões coletivas sejam freqüentes e, não raramente, exprimam tão-somente o interesse do empregador em aumentar seus lucros, justificando a crise financeira". De acordo com o PL 5.353/09 apresentado por Manuela, a dispensa coletiva precisa ser justificada por motivo de natureza econômica. A caracterização deste motivo tem critérios bem determinados para evitar arbitrariedades e uma grande margem de interpretação. Para os casos em que o motivo de natureza econômica estiver devidamente caracterizado, o projeto de lei complementar prevê um procedimento de dispensa que tem como linha diretriz o respeito e a valorização do empregado. |
| Diap |