A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou semana passada, em caráter terminativo, projeto de lei da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que institui o salário adicional de periculosidade para vigilantes e empregados em transporte de valores. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele será agora encaminhado para votação no Senado Federal, sem ter que ser analisado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, o projeto passa a ser lei e assegura o beneficio de imediato.
Pelo projeto, o empregado em atividade de vigilância ou de transporte de valores passa a ter direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário, a título de adicional de periculosidade, que se incorporará ao salário para todos os efeitos
legais.
