Câmara aprova o Estatuto da Igualdade Racial

Em sessão histórica finalizada com aplausos e em clima de festa, o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/2005, do Senado) foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (09), pela Comissão Especial da Câmara criada para debater o tema. O projeto prevê medidas como incentivo à contratação de negros, reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, livre exercício de cultos religiosos de origem africana e estímulo a atividades produtivas da população negra no campo.

A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão no Congresso. “A aprovação foi um grande avanço. Por meio dele, o Estado fica obrigado a agir em relação às desigualdades existentes no país. É uma lei que vai unir a sociedade e gerar vários benefícios para populações historicamente excluídas”, avalia o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos.

O relator da proposta, deputado Antônio Roberto (PV-MG), informou que os integrantes do colegiado chegaram a um acordo para a votação de seu substitutivo. Segundo ele, foram feitas algumas modificações na redação, sem alterar o principal do projeto.

Entre as mudanças, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.

Outra modificação foi a retirada da expressão "igualdade" do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas. Mesmo com as alterações, Antônio Roberto frisou: "A essência continua a mesma: a inserção do negro brasileiro nos níveis de poder".

A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada ao Senado. Um dos pontos do acordo entre os parlamentares foi o de que não seria apresentado nenhum recurso no sentido de que o projeto fosse votado no Plenário da Câmara. A expectativa é de que a aprovação final da proposta ocorra até 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Comemoração

Entre os participantes da sessão, que durou menos de duas horas e foi comemorada pelos deputados, também estava o senador Paulo Paim (PT/RS), autor do projeto original do Estatuto. Representantes do movimento negro também festejaram. “Sem sombra de dúvida foi um grande avanço para nós, ativistas”, disse a presidente do Conselho de Comunidade Negra de São Paulo, Elisa Lucas Rodrigues.

Para o coordenador-geral da União de Negros pela Igualdade (Unegro), Edson França, a decisão “reafirma a vanguarda do Brasil no ordenamento jurídico para a promoção da igualdade racial”.

Na opinião do representante da entidade Agentes Pastoral dos Negros (APNs), Nuno Coelho, foi um golaço do ministro, que conseguiu aproximar o movimento social, o Parlamento e o governo em prol do Estatuto. A secretária nacional de combate ao racismo do PT, Cida Abreu, considerou a aprovação o reconhecimento da história de luta do movimento negro brasileiro.

"As dificuldades enfrentadas pela comunidade negra ainda são muito latentes. O que se conseguiu foi um acordo para que as elites não perdessem os dedos, mas deixassem os aneis. Mesmo assim, o negro está em festa, é uma data histórica”, afirmou Eduardo de Oliveira.
O representante do Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen) resumiu a aprovação como uma grande vitória da luta negra. "Espero que, no Senado, tudo ocorra com a mesma tranquilidade", concluiu.

Na opinião do deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP ) "essa luta é o reconhecimento da participação do negro na história do país. É uma luta de 121 anos”. Ele ressaltou que, apesar do projeto não corresponder a todos os anseios da população negra, o estatuto marca um início e "a partir de agora poderá haver um equilíbrio maior na sociedade".

Com agências