Câmara exclui administração indireta do projeto da terceirização

Um pequeno passo na preservação das conquistas dos trabalhadores foi dado nesta terça-feira (14) quando o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a emenda que permitia a terceirização da atividade-fim nas empresas públicas e sociedades de economia mista, mantendo, portanto, a exigência de concurso público. A emenda destacada integrava o texto do PL 4.330/2004, que amplia a terceirização para todas as áreas da empresa.

Um acordo entre líderes partidários adiou para esta quarta-feira (15) a votação dos demais destaques apresentados ao projeto que precariza as relações de trabalho. A proposta teve o texto-base aprovado no dia 8 de abril, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça-feira (14), os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos. Entre eles está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa. Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados.

Outro ponto controverso trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada. Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária). Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque. "Somos a favor da responsabilidade solidária porque não podemos deixar o trabalhador com o risco de não ter seus direitos trabalhistas pagos", disse Quintella Lessa.

Acordo

Arthur Oliveira Maia, relator do projeto, disse que aceitou mudar alguns pontos do seu relatório depois de reunião com o governo nesta terça-feira (14). O relator vai apoiar uma emenda que aceita algumas reivindicações do Executivo: impedir que cooperativas e entidades sem fins lucrativos terceirizem mão de obra; obrigar o recolhimento de alguns tributos pela empresa contratante; e alterar a regra sobre uso de créditos tributários.

Não houve acordo sobre o pagamento de contribuição previdenciária, segundo Maia. O governo pretendia incluir todas as empresas na regra de contribuição sobre o faturamento, mas as discussões não avançaram.

Mobilização continua - Milhares de trabalhadores e trabalhadoras ocuparão as ruas nesta quarta-feira (15) para o Dia Nacional de Paralisações contra o PL 4330. Convocados pela CTB, CUT, Intersindical e entidades dos movimentos sociais, milhares de manifestantes realizarão atos e paralisações em diversas capitais brasileiras e no Distrito Federal.

A proposta é construir um grande movimento de coalizão com os movimentos sociais e os partidos do campo democrático e popular para, juntos, afirmar a importância de se barrar enquanto é tempo este projeto que pode representar a completa desregulamentação da CLT.

De Brasília,

Daiana Lima - Portal CTB, com informações de Agências.