CCJC adia votação sobre PDC 956/2018

Ainda não foi desta vez que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados votou o PDC 956/18, que pede a sustação da resolução CGPAR nº 23. O assunto entrou chegou a ser discutido na reunião desta quarta-feira (28/11), com a rejeição de um requerimento dos deputados Lelo Coimbra (MDB/ES) e Alceu Moreira (MDB/RS) pedindo a retirada da matéria da pauta, mas o encontro acabou sendo encerrado por falta de quórum. A expectativa é de que o projeto volte à pauta da CCJC na próxima semana.

O relator do PDC 956/18 na CCJC, Tadeu Alencar (PSB/PE), apelou para que o debate continue na Casa e ressaltou que a proposição teve a participação de todas as entidades envolvidas e tem absoluta legitimidade. A deputada Erika Kokay (PT/DF), autora do projeto, fez a sustentação alegando que os planos de saúde são benefícios das categorias e faz parte do contrato de trabalho dos profissionais. “Os planos de autogestão deveriam ser defendidos pelo governo que deixa claro que quer abrir mercado para planos privados e destruir os planos de autogestão”, afirmou ao ser aplaudida por aposentados da Caixa Econômica Federal, presentes no plenário da comissão. Representando a Fenae durante a sessão estavam as diretoras Fabiana Matheus e Marlene Dias.

“A resolução da CGPAR é mais uma demonstração de que o governo quer acabar com os direitos dos trabalhadores das estatais ao não garantir os mais básicos, como saúde”, completou Fabiana Matheus, diretora de saúde e previdência da Fenae. Entre outros pontos, a resolução CGPAR determina a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

Com informações da Fenae.