Comissão de Trabalho aprova mudanças na CLT

A Comissão de Trabalho aprovou na última terça-feira (09/10) o PL 421/03, que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.

Pela proposta aprovada, fica incluído na Lei 11.101/05 o artigo Artigo 60-A com a seguinte redação: "Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver arrendamento ou comodato de unidades produtivas isoladas do devedor a sociedade cooperativa formada por empregados da empresa em recuperação judicial, com a assistência do sindicato representante da categoria profissional, não haverá sucessão da cooperativa nas obrigações tributárias ou trabalhistas do devedor". Fica também determinado que, uma vez constituída a sociedade cooperativa de que trata o artigo, poderão, nos termos do estatuto, ser admitidos novos associados.

A comissão também aprovou o PL 3126/04, que permite que os responsáveis por adolescentes de 14 a 16 anos possam fazer o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social. Também foi aprovado requerimento que propõe debate com representantes dos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Fazenda sobre o plano de saúde do servidor público federal.