Comissão no Senado aprova volta do ‘voto de qualidade’ no Carf

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (23/8), o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto agora vai para votação no Plenário.

Já aprovado pela Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo (texto alternativo), o projeto foi apresentado pelo Poder Executivo com o intuito de retomar o chamado “voto de qualidade” no Carf, que havia sido extinto pela Lei 13.988, de 2020. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos. Estima-se que essa medida possa aumentar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões.

O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiavam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações.

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a mudança feita em 2020 provoca perdas de cerca de R$ 59 bilhões por ano, referentes aos processos de um pequeno número de contribuintes, geralmente grandes empresas. O Executivo também argumenta que a lei garante aos contribuintes derrotados no Carf o direito de questionar a decisão na Justiça, o que não ocorre para o governo: o processo se encerra quando o resultado é desfavorável à Fazenda Nacional.