Correspondente bancário não deve cobrar taxas extras por serviços prestados
O serviço de correspondente bancário é muito utilizado pelos consumidores, seja na hora de pagar contas, seja para comprar um veículo. Porém, a cobrança de taxas extras por esses prestadores de serviço é proibida pela Resolução 3954/11, do Banco Central.
Segundo a Resolução, as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podem repassar parte de suas atribuições a empresas terceiras, conhecidas como correspondentes bancários.
Porém, de acordo com a ProTeste, não podem ser cobrados do consumidor tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição.
De acordo com a Proteste, os bancos não podem ficar acomodados com a transferência de atividades para os correspondentes, deixando de abrir novos caixas ou mesmo novas agências para atendimento dos clientes. “As filas nos bancos sinalizam que a oferta dos serviços está aquém da demanda, ou seja, que o consumidor está adquirindo serviço de pouca qualidade. O prejuízo ao consumidor é flagrante”, afirma a Associação.
Casas lotéricas, supermercados, padarias e até farmácias se tornaram correspondentes bancários e têm sido a alternativa para muitos consumidores na hora de pagar contas. Um dos atrativos dos correspodentes é o horário diferenciado de atendimento, além da ausência de grandes filas, como nos bancos.
Segundo a ProTeste, no Brasil existem quase 200 mil correspondentes bancários, que podem prestar serviços de abertura de contas de depósito, emissão de cartão e até a análise de crédito e cadastro. Até mesmo compra e venda de moedas estrangeiras em operações de câmbio já podem ser feitas pelos prestadores.
A Associação explica que, inicialmente, os correspondentes bancários foram criados como mecanismo de inclusão para o atendimento dos clientes por meio de estabelecimentos em locais onde não existia agência bancária. Em 2000, o Banco Central permitiu a contratação pelas instituições financeiras dos correspondentes integrantes ou não do SFN (Sistema Financeiro Nacional) como estabelecimentos do comércio em geral.
Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), nos últimos três anos, houve um aumento de 15% no número de agências bancárias e de 11% no total de postos de atendimento, os quais somavam 21,9 mil e 46,7 mil, respectivamente, em janeiro deste ano.
Projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, mas também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, por último, deverá ser votado em plenário.
Para a ProTeste, substituir os bancos pelo comércio embute riscos, pois tais estabelecimentos não dispõem de portas com detector de metais nem seguranças profissionais. Muitas vezes o cliente acaba por esperar atendimento mesmo na rua.