Deputados aprovam medida do PPE que prioriza negociações à lei
A Comissão Mista da Medida Provisória 680/15 sobre o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) aprovou nesta quinta-feira (1) o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que amplia o prazo – de 12 para 24 meses - para empresas participarem do PPE. O programa permite às empresas em dificuldades financeiras reduzir o salário e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, em troca da estabilidade do funcionário.
A companhia fica impedida por até 32 meses de demitir, sem justa causa, quem teve redução salarial e de jornada. O relator também estendeu em um ano o período de adesão ao PPE, até 31 de dezembro de 2016. Corporações que respeitarem a cota de trabalhadores com deficiência terão prioridade. O relator definiu o dia 31 de dezembro de 2017 como data o fim do PPE.
A MP, que será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados, estabelece regra de manutenção do vínculo trabalhista pelo tempo de adesão ao programa, mais um terço. Assim, com a mudança feita pelo relator, o funcionário, com salário e jornada reduzidos, de uma empresa que aderir ao programa por 24 meses terá estabilidade por 32 meses.
Além disso, a companhia que aderir ao PPE não poderá contratar outro trabalhador para fazer a mesma tarefa daquele que teve salário reduzido ou exigir hora extra de quem ficou com jornada menor.
Acordo coletivo
No entanto, o principal tema de discussão, que chegou a suspender o debate no colegiado, foi a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), prevista na medida provisória.
O texto para que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre determinação legal (desde que não contrarie a Constituição Federal, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e normas de higiene, saúde e segurança do trabalho) foi aprovado pela maioria dos parlamentares.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) tentou derrubar a mudança, mas sua proposta foi rejeitada por 12 votos contra e 8 a favor. Florence afirmou que a nova regra vai extinguir a CLT nos pontos em que houver acordo coletivo e isso trará prejuízos à classe trabalhadora.
Vilela defendeu a mudança dizendo que a essência do PPE está no acordo coletivo de trabalho, e a mudança no parecer busca modernizar as relações trabalhistas. Parlamentares do PT, PCdoB e dirigentes sindicais criticaram a aprovação, sob o argumento de que a decisão trará mais vantagens aos empresários que aos trabalhadores.
Os deputados alertaram para o perigo de se alterar a CLT, o que caracteriza uma reforma trabalhista, sem uma discussão ampla, apenas para adequá-la a um programa temporário. Segundo os parlamentares contrários à mudança, priorizar a negociação em detrimento da lei trará riscos ao trabalhador.
Para o vice-presidente da CTB, Joílson Cardoso, a aprovação desta MP foi uma jogada contra a classe trabalhadora. “Classificamos esta ação como um golpe contra os trabalhadores, pois a prevalência das negociações sobre a lei é uma ameaça aos direitos conquistados”, alertou.
De Brasília, Ruth de Souza (com informações da Agência Câmara)