O Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira, coordenado pelo deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), concluiu seu primeiro trabalho, referente ao direito material trabalhista. O texto, apresentado sob a forma do Projeto de Lei 1.775/07, reúne o teor de 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A assessoria do DIAP fará um estudo do projeto, a fim de situar seu conteúdo para as entidades filiadas ao Departamento.

Por ser um exercício de integração de normas, o projeto não altera o mérito da legislação e consiste em evitar textos contraditórios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto e condensá-las em um texto.

O projeto revoga 195 dessas leis. As outras onze não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o direito material. O foco do grupo será voltado, agora, às regras de andamento processual na Justiça do Trabalho, que deverão ser consolidadas ainda neste ano, como informou Vacarezza.

"Códigos"

Há atualmente no Brasil mais de 177 mil normas em vigor, cuja maior parte deverá ser reunida em 20 "códigos" pelo grupo. "O trabalho de consolidação é absolutamente necessário, porque muitas dessas leis são obsoletas e outras são colidentes", afirmou Vacarezza. "Nenhum advogado, cidadão ou ministro do Supremo sabe o que está em vigor, e essa situação atrapalha a segurança jurídica e torna os processos mais morosos", acrescentou.

A decisão de começar por esse tema se deu, segundo o relator, para recuperar a eficiência da legislação trabalhista. "A CLT foi a primeira consolidação de sucesso na legislação brasileira, mas foi alterada ao longo dos anos pela aprovação de leis extravagantes que regulamentam as novas relações de trabalho que surgiram", justificou Vacarezza. (Marcos Verlaine, com Agência Câmara)