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Está publicada na edição desta quinta-feira, dia 2, do Diário Oficial da União a medida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que amplia para 30% o limite da aposentadoria a ser destinado a pagamentos de empréstimos.
A Instrução Normativa n.º 37 altera a legislação anterior e prevê essa margem de financiamento para beneficiários que não contrataram cartão de crédito. O texto segue as orientações da Resolução n.º 1.305, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicada no Diário Oficial da União desta quarta.
Os aposentados que não possuem cartão de crédito poderão comprometer até 30% de sua aposentadoria com o pagamento de empréstimos. Para os que possuem cartão de crédito ainda valerá a norma antiga, nesse caso, até 10% dos valores recebidos na aposentadoria podem ser destinados ao pagamento do cartão de crédito (mesmo que não seja usado integralmente) e 20% podem ser usados para o pagamento de empréstimos. Os juros máximos do empréstimo permanecem em 2,5% ao mês, e, para o cartão de crédito, em 3,5%.
Os aposentados que já utilizam o cartão, e quiserem aumentar a margem para a do empréstimo (até 30%), deverão necessariamente encerrar seus contratos comerciais de uso do cartão, solicitando seu cancelamento formalmente junto às instituições financeiras.
A partir da publicação da instrução normativa do INSS, os aposentados que não possuem cartão de crédito podem dirigir-se à sua instituição financeira e renegociar o pagamento.
Agência Brasil
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