Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão obter benefícios, como o auxílio-doença e a aposentadoria especial, de forma mais fácil nas agências do instituto e na Justiça.
A AGU (Advocacia Geral da União) publicou ontem, no "Diário Oficial" da União, algumas súmulas (entendimentos para serem seguidos). Agora, fica mais fácil, por exemplo, obter no posto o auxílio-doença quando o segurando é parcialmente incapaz. Outras decisões na Justiça já garantiam esse direito.
Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria doença que originou a incapacidade. Anteriormente, para obter o benefício, era preciso ter qualidade de segurado, que dura até dois anos após a última contribuição que é paga à Previdência.
Na aposentadoria especial, foi estipulado o nível de ruído no trabalho para considerá-lo como especial. Antes, juízes davam diferentes decisões, de acordo com o nível de decibéis (unidade que mede o som). Com a regra, se o trabalhador estiver exposto a um ruído maior que 85 decibéis, desde 2003, seu trabalho pode ser considerado especial.
Outra importante mudança é em relação ao pagamento dos atrasados (diferenças não pagas nos últimos cinco anos). O segurado que ganhou uma ação na Justiça poderá receber o valor reconhecido pelo INSS e continuar com a ação para receber o restante, não reconhecido pelo instituto. Por exemplo: o segurado diz que tem R$ 30 mil para receber, e o INSS afirma que são R$ 20 mil. A Justiça pode determinar o pagamento dos R$ 20 mil enquanto o restante continua sendo disputado. Antes, alguns juízes determinavam o pagamento só após o término do processo.
Em relação ao benefício previdenciário, o pagamento das parcelas atrasadas (não pagas desde o pedido ao INSS) deve ocorrer com correção monetária. Antes, em alguns casos, o segurado poderia receber o valor sem atualização.
Com as novas regras, a expectativa da Previdência é que o número de ações contra o INSS caia em 30% -hoje, no país, são cerca de 5 milhões de processos.
