Instalado Fórum Contra a Extinção das Varas de Relações de Consumo
A sociedade civil está mobilizada para evitar retrocessos na legislação sobre defesa do consumidor. Na manhã de ontem, representantes de diversas entidades, entre as quais a Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe e o SEEB-BA, instalaram, na Assembléia Legislativa da Bahia, em Salvador, o Fórum Contra a Extinção das Varas de Relações de Consumo. O Fórum defende que os deputados rejeitem o projeto de extinção das varas enviado pelo Tribunal de Justiça da Bahia e proponham que, ao invés de extinguir as Varas do Consumidor, outras varas cíveis sejam convertidas em especializadas nas relações de consumo.
Segundo o deputado Álvaro Gomes (PCdoB), vice-líder do governo, no princípio, a Lei de Organização Judiciária (LOJ) previa a extinção das Varas de Consumo. "Depois de muito debate, o próprio TJ acatou o texto final, que determina a criação de mais Varas Especializadas em Relações de Consumo. Mudar a LOJ é um retrocesso", diz o parlamentar.
De acordo com o promotor Aurisvaldo Sampaio, do Ministério Público, o projeto prejudicará os consumidores e "só interessa a grupos poderosos, como a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e as montadoras de veículos, que estão pressionando por sua aprovação".
Participaram do evento membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Associação dos Juízes para a Democracia, Defensoria Pública, Ministério Público, Fabs (Federação das Associações de Bairro de Salvador), CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e sindicatos de diversas categorias, como bancários, comerciários e trabalhadores da construção civil. Os sindicatos dos bancários de Feira de Santana e Vitória da Conquista enviaram mensagem de apoio à instalação do Fórum Contra a Extinção das Varas de Relações de Consumo.
Agressão à Constituição - O projeto do Tribunal de Justiça da Bahia que extingue as Varas de Relações de Consumo enfrenta resistência também por ser inconstitucional. "A Constituição federal tem as chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas de qualquer maneira. A defesa do consumidor se enquadra nas chamadas cláusulas de garantias individuais, exigindo do Estado a criação de órgãos para defender esse segmento", disse Valdir Viana, da Associação dos Juízes para a Democracia.
Segundo Emanoel Souza, presidente eleito da Federação e vice-presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, o Fórum deve dar visibilidade a essa luta e envolver a imprensa. Ivonete Bispo, da Fabs, disse que o movimento social vai mobilizar as associações de moradores para entrarem na batalha.
Para Selma Magnavita, as empresas querem tirar o direito dos consumidores de se protegerem dos abusos econômicos. "Se com duas Varas as coisas estão difíceis, imagine sem nenhuma. Vamos mobilizar os deputados para que não aprovem o projeto".
SEEB-BA
Segundo o deputado Álvaro Gomes (PCdoB), vice-líder do governo, no princípio, a Lei de Organização Judiciária (LOJ) previa a extinção das Varas de Consumo. "Depois de muito debate, o próprio TJ acatou o texto final, que determina a criação de mais Varas Especializadas em Relações de Consumo. Mudar a LOJ é um retrocesso", diz o parlamentar.
De acordo com o promotor Aurisvaldo Sampaio, do Ministério Público, o projeto prejudicará os consumidores e "só interessa a grupos poderosos, como a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e as montadoras de veículos, que estão pressionando por sua aprovação".
Participaram do evento membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Associação dos Juízes para a Democracia, Defensoria Pública, Ministério Público, Fabs (Federação das Associações de Bairro de Salvador), CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e sindicatos de diversas categorias, como bancários, comerciários e trabalhadores da construção civil. Os sindicatos dos bancários de Feira de Santana e Vitória da Conquista enviaram mensagem de apoio à instalação do Fórum Contra a Extinção das Varas de Relações de Consumo.
Agressão à Constituição - O projeto do Tribunal de Justiça da Bahia que extingue as Varas de Relações de Consumo enfrenta resistência também por ser inconstitucional. "A Constituição federal tem as chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas de qualquer maneira. A defesa do consumidor se enquadra nas chamadas cláusulas de garantias individuais, exigindo do Estado a criação de órgãos para defender esse segmento", disse Valdir Viana, da Associação dos Juízes para a Democracia.
Segundo Emanoel Souza, presidente eleito da Federação e vice-presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, o Fórum deve dar visibilidade a essa luta e envolver a imprensa. Ivonete Bispo, da Fabs, disse que o movimento social vai mobilizar as associações de moradores para entrarem na batalha.
Para Selma Magnavita, as empresas querem tirar o direito dos consumidores de se protegerem dos abusos econômicos. "Se com duas Varas as coisas estão difíceis, imagine sem nenhuma. Vamos mobilizar os deputados para que não aprovem o projeto".
SEEB-BA