Lei dos 15 Minutos: SEEB-SE vai ao Ministério Público exigir cumprimento

O Sindicato dos Bancários de Sergipe marcou uma audiência com a promotora de Justiça Euza Missano, da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público, para tratar sobre a Lei dos 15 Minutos. "Nós fizemos e estamos fazendo nossa parte, agora vamos atrás dos órgãos oficiais para exigir o cumprimento da lei", informa José Souza, presidente do Sindicato.

"A Lei dos 15 Minutos é muito boa, o que precisa é colocá-la em prática. A cobrança pelo seu cumprimento é uma maneira que o Sindicato dos Bancários tem de poder contribuir defendendo a própria classe e a população", diz o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Federal, o advogado Winston Neil de Alencar.

O Código de Defesa do Consumidor - CDC - determina que os serviços sejam prestados com qualidade. "Quando a gente percebe que a Lei dos 15 Minutos não está sendo atendida, no mínimo, faltam mais bancários", avalia Winston.

Uma das formas que o cliente tem de provar que ficou muito tempo na fila do banco é a senha, que deve ser devolvida assim que for autenticada. Porém, muitos caixas, automaticamente, a jogam no lixo. "Com essa atitude, ele está destruindo a prova de que a lei não está sendo cumprida. Isso exige do Sindicato dos Bancários e dos órgãos de defesa do consumidor uma atitude efetiva, no sentido de coibir essa prática", orienta o advogado.

Winston alerta ainda que essa prática coloca o caixa numa situação complicada. "No momento que ele pega a senha, que o consumidor recebe para registrar o período de permanência ali na agência bancária, e a joga fora, incorre num crime contra a relação de consumo, porque está criando uma dificuldade ao consumidor", destaca.

Até hoje não saiu a lista com os nomes dos bancos autuados e multados, prometida pelo secretário de Finanças do Município, Jéferson Passos - responsável pela coordenadoria. "Se o objetivo do Estado e do Município é facilitar para o consumidor, seria interessante que a própria Coordenadoria de Defesa do Consumidor mostrasse para a população onde ela fica", cobra Winston. A Coordenadoria fica na Praça General Valadão, na Secretaria Municipal de Finanças. Telefone: 3179-1118.