Leis trabalhistas: projeto de lei beneficia novas categorias na CLT
A Câmara analisa o PL 1.301/11, do
deputado Padre Ton (PT-RO), que inclui como beneficiários dos
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho os empregados
domésticos, os trabalhadores rurais; os empregados públicos da
administração pública direta e indireta; os ocupantes de cargos públicos
em comissão; e os servidores públicos contratados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O
projeto estabelece que a legislação trabalhista deve ser aplicada
quando não for incompatível com as leis especiais e as disposições
contratuais individuais e coletivas em vigor. Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de autarquias paraestatais.
O deputado Padre Ton explica que a proposta tramitou na Casa na legislatura passada (PL 3.128/04), mas foi arquivada. De acordo com o parlamentar, seu objetivo é “estender às demais relações empregatícias especiais as disposições ordinárias da CLT e proteger as relações de emprego na Administração Pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e ocupantes de cargos comissionados”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e de Constituição, Justiça e Cidadania.(Fonte: Agência Câmara)
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*Diap