Limitação do acesso a informação é suspenso

Foi suspenso nesta quinta-feira (26/03) os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que criava limitações ao acesso a informações em meio às restrições de servidores durante a crise do coronavírus.

O texto foi editado na noite da última segunda-feira (23/03) e desobrigava temporariamente órgão da administração pública de responder parte de pedidos por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI). A nova norma afirmava que os pedidos via LAI, nem passariam por análise de mérito.

A suspenção foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentava que a medida “limitaria o direito à informação, à transparência e à publicidade”.

A LAI está em vigor desde 2011, quando foi aprovada pelo Congresso a partir de proposta do governo Dilma Roussef.