Nova lei das domésticas exige pagamento de FGTS e hora extra
Se passarem, as regras vão valer tanto para os novos contratos quanto para os que já estão em vigor.
A proposta torna obrigatórios itens como pagamento de adicional noturno, horas extras, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a jornada máxima de trabalho e vale para todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.
Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do
texto --como o pagamento de horas extras. Outros necessitam de
regulamentação, como o adicional noturno e o seguro-desemprego.
*Folha Online