Seminário do governo brasileiro debate experiências mundiais de regulação da mídia
Caberá a esse seminário fornecer subsídios para legisladores, reguladores, formuladores de políticas públicas e segmentos empresariais e da sociedade civil que atuam no setor de comunicação. O encontro contará com a participação de 11 especialistas, dirigentes e representantes de entidades e órgãos reguladores de sete diferentes países: Argentina, Brasil, Espanha, Estados Unidos, França, Portugal e Reino Unido. Eles vão debater as experiências, avanços e limitações de seus processos regulatórios de radiodifusão e telecomunicações. O palco desses debates será o Centro Cultural da Caixa, no Distrito Federal.
Com base no resultado desse seminário, o Brasil pretende criar uma agência reguladora de conteúdo das mídias. A meta é de que, até meados de dezembro, o atual Executivo brasileiro conclua o texto de um anteprojeto para o setor, que será posteriormente entregue à presidente eleita, Dilma Rousseff. No governo federal, há o entendimento de que é necessário fixar regras em defesa da produção da cultura nacional, regional e da produção independente. Trata-se de princípios gerais de equilíbrio e respeito à privacidade que devem ser observados.
Um dos propósitos é regulamentar os artigos 220, 221 e 222 da Constituição Federal sobre comunicação, que tratam da garantia de um espaço à produção de conteúdos regionais. Assim deve ser feito porque a atual legislação da radiodifusão está ultrapassada, tendo em vista que o Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962.