Senado rejeita 'sigilo eterno' para documentos do Estado brasileiro

Pela lei atual, o prazo para documentos ultrassecretos é de 60 anos para divulgação. Apesar disso, é possível renovar o prazo por quantas vezes os governos desejassem. Collor e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) chegaram a defender a manutenção do segredo para casos como a Guerra do Paraguai ou a definição de fronteiras no fim do século 19.

O texto apresentado originalmente pelo Executivo ao Congresso previa que informações ultrassecretas tivessem prazo de divulgação de 25 anos, mas sem limite para renovação. A versão aprovada pela Câmara já acabava com a hipótese. Depois da polêmica durante a discussão no Senado, a presidenta Dilma Rousseff justificou a decisão pela posição dos ministérios da Defesa, então sob a tutela de Nelson Jobim, e de Relações Exteriores. Apesar disso, os aliados do governo no Senado pararam de atuar para garantir a manutenção do "sigilo eterno" diante das críticas de movimentos sociais e de pesquisadores e historiadores.

O substitutivo de Collor mantinha a regra única de prorrogação do prazo, mas introduzia uma exceção para documentos considerados imprescindíveis por envolver a segurança da sociedade e do Estado. Por abrir brecha para manter os dados distantes da publicação sem limite de tempo, os senadores rejeitaram a medida.

Com isso, encerra-se uma polêmica que se arrastava por meses. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), o substitutivo de Collor não seria desejável para o país. "Não se trata de aprovar a busca a informações do passado ou criar embaraços para quem quer que seja. Permitir sigilo indefinido ou eterno não é prática salutar para a democracia brasileira", resumiu.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-PA) afirmou que o projeto, ao lado do que cria a Comissão da Verdade (PLC 88/11) para investigar violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado de 1945 a 1988 (incluindo o período da ditadura militar), representa a conclusão do processo de transição democrática do país, iniciado em 1985, com a eleição do primeiro presidente civil após o período autoritário.

"A forma de garantir a soberania e a cidadania é exatamente pela publicização do que está colocado como segredo, o que não há de produzir embaraço ao país depois de 50 anos", afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).