Temer veta projeto que prevê negociação coletiva no serviço público

Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional (PL3831/2015) que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.

De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar “vício de iniciativa”, já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição.

Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios. O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

"Amanhecemos estupefados com essa notícia absurda. Lembrando que ele [Temer] usou o argumento equivocado, usado pelo Itamar Franco lá nos idos de 90, alegando inconstitucionalidade. Ocorre que essa justificativa não se sustenta, porque o Brasil já homologou, ratificou a Convenção 151, e isso dá o suporte constitucional necessário. Ainda tomaremos todas as providências necessárias. Nosso trabalho agora será pela derrubada desse veto. Não vamos esmorecer nem se entregar. São 39 anos anos de luta e, na hora de colhermos os frutos, vem essa figura nefasta de Temer e veta o projeto, que representa o sonho de milhares de serviores, que tanto lutaram por isso", declarou João Domingos Gomes, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Portal CTB (com agências)