Seminário Jurídico vai potencializar resistência contra ataques aos bancários

Com o auditório completamente tomado por dirigentes sindicais e assessores jurídicos de sindicatos e federações de todo o país, teve início nesta quinta-feira (28/9) o 1º Seminário Jurídico Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), que tem o objetivo de organizar e potencializar a intervenção das assessorias jurídicas dos sindicatos de bancários, uniformizando teses sobre o enfrentamento junto ao judiciário trabalhista dos ataques aos direitos dos trabalhadores e assim minimizar os efeitos nefastos da nova legislação trabalhista, sem jamais abdicar de denunciá-la de forma contundente e lutar por sua revogação.

O diretor Jurídico da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe, Erivaldo Sales, participado de Seminário, que segue até amanhã (sexta-feira, 29).

Na Primeira Mesa do evento,  a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Valdete Souto Severo, contribui com as reflexões sobre as novas regras trazidas pela nova lei trabalhista no que diz respeito à flexibilização da jornada e dos salários dos trabalhadores.

Para Valdete Souto Severo, o objetivo da nova lei trabalhista é, na verdade, impedir a atuação sindical, fragilizar a Justiça do Trabalho e atacar direitos sociais e trabalhistas. Da forma como foi aprovada, a nova lei trabalhista vai permitir que as empresas, ao serem cobradas pelos sindicatos e pela Justiça para que sejam cumpridas as leis, poderão dizer que a lei não vale para elas, pois o acordo que ela fez com seus funcionários a autoriza a descumprir tais leis. “Estamos em um momento no qual são indispensáveis a resistência e a necessidade de avanços em diversas questões com as quais não podemos compactuar. Não podemos aceitar, por exemplo, negociações que imponham perdas de direitos. Temos que lutar para que sejam garantidos os direitos presentes em nossa Constituição”, afirmou a magistrada.

O papel dos sindicatos

A juíza destacou a importância dos sindicatos neste processo. “Sindicato existe para defender os interesses da categoria que representa. Sindicato que não esteja fazendo isso não está cumprindo sua obrigação”, observou a juíza. Para ela, se existe um aspecto positivo na aprovação da reforma trabalhista, talvez seja justamente o fato de despertar os sindicatos para essa questão.

A juíza disse ainda que os sindicatos não podem esperar que a magistratura faça o enfrentamento da nova lei trabalhista. “Existem muitos juízes que são contra a nova lei, mas esse enfrentamento precisa ser feito pelos sindicatos. Se vocês não impedirem que as empresas implantem o trabalho intermitente, não esperem que que o magistrado o barre com decisões judiciais”, afirmou. “Se não houver enfrentamento agora, nem vocês não terão mais pelo que lutar”, completou a juíza.

Para ela, o texto e os autores da reforma podem ser demonizados, mas é preciso reconhecer a responsabilidade dos sindicatos e da Justiça do Trabalho sobre esse processo. “A maioria dos pontos que foram colocados no texto já estavam em discussão nas instâncias judiciais e não foram devidamente combatidas”, observou a juíza.

 Oportunidade de mudanças

Na parte da tarde, o Seminário contou com a presença de Aldacy Rachid Coutinho, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e integrante da comissão de juristas formada pelo Ministério do Trabalho que irá elaborar proposta de texto legal que consolide toda a legislação material e processual trabalhista em vigor.

O tema tomou conta da palestra já que, nesta terça-feira, a portaria instituindo a comissão foi publicada no Diário Oficial da União. “Se eu não tivesse lá, algum neoliberal poderia ocupar meu lugar. Minha tentativa é estabelecer alguma forma de resistência ou minimizar impactos dessas mudanças”, explicou o porquê de ter aceitado o convite.

A Comissão de Juristas apresentará sua proposta de consolidação ao ministro do Trabalho no prazo de até 120 dias. “Eu sinto muito por essa Reforma Trabalhista. É quase um desalento. Foi uma decepção tão grande que me levou a pedir a aposentadoria da Faculdade. Eu não quero ensinar aos meus alunos essa nova lei”, garantiu.

A professora lembrou que mudanças aconteceram na CLT praticamente todos os anos 

desde 1943, quando ela surgiu. E o que fez a reforma atual foi inchá-la, e não a deixar mais objetiva, como era o argumento de quem a defendia.

Baseada em seus mais de 30 anos de estudo no direto do Trabalho, ela garante que “esse momento é um momento muito desastroso. Por outro lado, é a oportunidade para que a gente possa usar toda nossa capacidade de conhecimento para transformar as mudanças para nosso lado ou mudarmos nossas abordagens, repensar as estratégicas jurídicas.”

Um exemplo é a discussão da natureza jurídica da contribuição sindical, que ela classifica como incerta. “Eu acho que a única mudança que houve foi do fato gerador, que antes era participar da categoria e agora é se manifestar anuência. Acho que as coisas não estão resolvidas. Acho que vamos começar mal, em novembro, pois ninguém sabe de nada, ninguém sabe como vai ser, só temos dúvidas. Fica ai o ponto, para que vocês possam procurar uma solução, pensar numa estratégica de luta junto a base, para contornar essa mudança.”

Aldacy Rachid Coutinho também debateu sobre flexibilização da jornada: banco de Horas; tempo à disposição; intervalo intrajornada. flexibilização de salários: descomissionamento; PLR, gratificações e prêmios indenizatórios. “Eu acho que cabe a gente insistir com uma estratégica hermenêutica, para tentar fazer um alargamento dos direitos garantidos hoje. Eu acho que temos de buscar nossos avanços por meios políticos, de lutas e também do direito”, concluiu

Fonte: Contraf.