Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado

Neste sábado (7/8) a Lei Nº11.340, conhecida Lei Maria da Penha, completa 15 anos de entrada em vigor. Criada para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, ela é considerada umas das melhores legislações do mundo sobre o tema pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Até 2006, o Brasil não tinha lei que tratasse especificamente da violência doméstica. Esses casos eram enquadrados na Lei dos Juizados Especiais Criminais, conhecidos como de “pequenas causas”. Assim, um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha foi que, com ela, a violência doméstica praticada contra a mulher deixou de ser considerada como de menor potencial ofensivo.

Além de aumentar a punição, a lei criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê medidas de assistência à vítima de violência doméstica e familiar, incluindo medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar. Outro avanço da norma é que não trata apenas da violência física, mas também da violência psicológica, moral, sexual e patrimonial.

A Lei Maria da Penha é um grande avanço para as brasileiras, mesmo com a falta de implementação das estruturas de proteção previstas para coibir esse tipo de violência, como as casas-abrigo e as delegacias da mulher. A existência da legislação já é uma grande vitória em um país que ainda tem uma postura patriarcal, onde o preconceito de gênero e a falta de oportunidades iguais sepultam os sonhos de mulheres e meninas.

Conquista das bancárias

Ela também é referência para aqueles que lutam pelo fim desta violência, como o movimento sindical bancário. Após muitos anos de luta, em 2019, sindicatos e federações de bancários conquistaram um acordo inédito, em que os bancos se comprometiam em implantar canais de denúncias e acolhimentos das bancárias vítimas de violência doméstica. Em 2020, o acordo foi incluído na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria.

“A nossa CCT traz mecanismos de proteção às vitimas de violência. Essa é uma conquista muito importante, pois o Brasil é o quinto país em que mais se mata mulheres no mundo, apesar de termos uma legislação avançada sobre o tema. Temos que lutar para que a sociedade pare de naturalizar a violência contra as mulheres. Em briga de marido e mulher, se mete a colher sim e salvamos a mulher”, destacou a secretária da Mulher da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe, Nancy Andrade.

Ela ressaltou a importância da Lei Maria da Penha e destes canais de denúncia neste momento de pandemia, em que cresceu assustadoramente os casos de violência doméstica contra as mulheres, devido ao isolamento e o aumento do tempo de convivência com o agressor. “Se você for agredida não se cale. Denuncie!”, conclamou Nancy.