Audiência sobre volta da ultratividade será nesta terça-feira

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública nesta terça-feira (14/7), às 10h, em Brasília, para debater o Projeto de Lei 3015/2025, que altera o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para restabelecer a ultratividade das normas coletivas, mecanismo que garante a continuidade das cláusulas de convenções e acordos coletivos até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação coletiva ou por sentença normativa.

Conhecido como “Lei da Garantia dos Direitos”, o Projeto de Lei foi apresentado pela a deputada Erika Kokay (PT-DF) a partir de demanda da categoria bancária e é considerado estratégico pelo movimento sindical, especialmente no atual momento da Campanha Nacional dos Bancários 2026.

A ultratividade trabalhista é o princípio que impede que direitos negociados coletivamente desapareçam automaticamente com o fim da vigência de uma convenção ou acordo coletivo. Na prática, ela assegura que cláusulas conquistadas em negociação continuem valendo até que um novo instrumento coletivo seja firmado.