Avançam as negociações para revogar CGPAR 42

O ano termina com uma boa notícia para os empregados das empresas estatais. As negociações para revogar a resolução 42 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União) estão avançando.

A comissão formada por representantes dos trabalhadores e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) voltou a se reunir nesta quarta-feira (20/12) para discutir a redação da norma que vai substituir a CGPAR 42. No encontro, a Sest apresentou os princípios acordados entre as partes para a edição do novo texto. O principal deles é a liberdade para que os sindicatos das categorias possam negociar livremente os acordos coletivos com as empresas.

Outra premissa para a edição do novo normativo é o fortalecimento da negociação empresa-entidades sindicais, com a instrução dos procedimentos por instâncias decisórias, como o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. A preservação de benefícios e melhores condições também são aspectos a serem contemplados no texto.

Esse é um avanço muito importante, pois a CGPAR 42 engessa a negociação e retira direitos dos trabalhadores. Basta lembrar, que além de impor limite de 50% no custeio das empresas públicas aos planos de saúde dos trabalhadores, a resolução 42 também altera autonomia das empresas sobre a concessão de adicional de férias, horas-extras, quinquênios e a incorporação de função na remuneração de seus empregados.

Calendário definido

A comissão definiu as datas para as próximas reuniões – 11, 24 e 31 de janeiro; 7 e 20 de fevereiro. O encontro do dia 11 de janeiro será no Rio de Janeiro e vai debater as propostas de texto das duas partes que compõem a comissão. O prazo para nova resolução está mantido para o dia 1º de março.