CCJ aprova redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado.
Várias entidades da sociedade civil vêm manifestando repúdio à proposta de redução da maioridade penal, entre elas, a UJS (União da Juventude Socialista), a UNE (União Nacional dos Estudantes), a Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Federal de Psicologia do Brasil, o Conanda, a Rede Evangélica Nacional de Ação Social, o Anced e outros movimentos sociais.
Para a presidenta da UNE, Virgínia Barros, a medida não resolve o problema da violência, apenas tira a oportunidade de direcionar nossa juventude para um futuro mais digno. "São necessárias ações preventivas que se voltem para a criação de mais oportunidades para a juventude. Lugar de adolescente é na escola, não na cadeia", afirmou.
A discussão sobre a maioridade penal está tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A UNE defende sempre o posicionamento de mais direitos para a juventude brasileira e apóia o Estatuto da Juventude que entrou em vigor em agosto de 2013. A lei estabelece direitos e políticas públicas voltadas à população entre 15 e 29 anos.
Com informações da Agência Brasil e Vermelho