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Nas relações de
trabalho, a nenhum empregador é permitido contrariar direitos protegidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto mais em se tratando de uma
garantia fundamental contida na Constituição Federal, como é o direito
adquirido.
Acima de qualquer
gestor que rege instituições como a CAIXA estão a Lei e o Estado de Direito,
alicerces para a harmonia nas relações empresa/empregado, não se podendo admitir
que gestores de plantão possam, por questões circunstanciais, usurpar direitos
fundamentais, como é o caso do Plano de Aposentadoria REG/REPLAN, e que remonta
mais de 20 anos, quando inúmeros bancários tiveram que pagar ‘jóias’ de valores
expressivos, quando da admissão para aderirem ao referido
plano.
Buscando estimular e
propiciar a melhoria no trabalho, a CAIXA vem propagando como sendo uma das
melhores Empresas para se trabalhar. Dessa forma, desenvolveu uma política
interna visando o bom clima organizacional para seus empregados, no sentido de
desenvolver suas atividades num ambiente de bem estar e tranqüilidade para assim
melhor produzir. Contrariando tudo isso, impôs a um universo de quase 4 mil
empregados, de forma unilateral e autoritária, a migração destes, de um plano de
aposentadoria em que o benefício é definido (REG/REPLAN) para outro onde apenas
se tem definido o valor da contribuição (REB e outros), estabelecendo, assim,
como a regra a dúvida no lugar da certeza, ferindo assim um direito adquirido e
imutável.
Não bastasse tamanho
desatino, não satisfeita por não ter logrado êxito nesse intento, promoveu este
ano, de forma escancarada, a mais reprovável e total discriminação destes quase
4 mil trabalhadores quando, deliberada e normativamente, congelou as carreiras
destes empregados e proibiu que eles pudessem ter qualquer tipo de ascensão
funcional, a menos que optassem pela mudança de plano de aposentadoria, bem como
desistissem de ações trabalhistas pendentes sobre as mais diversas matérias. Ou
seja, nunca na história recente deste país se viu tamanha barbaridade e violação
a direitos de trabalhadores, não se concebendo em pleno século XXI tamanho
desrespeito, o que urge ser amplamente divulgado à sociedade, sob pena de se
instaurar na Empresa uma situação em que garantias fundamentais são violadas e o
autoritarismo impera, o que não se concebe nos dias atuais.
É inaceitável que a CAIXA
aja desta maneira, desrespeitando a Lei e a Constituição Federal como se nada
possa acontecer em reprimenda a tais atos de seus gestores, e que certamente
gerarão passivos em desfavor do Tesouro, da Nação, pois a CAIXA é patrimônio do
povo. Não se pode tratar a coisa pública dessa maneira, pois, não se instituiu
no país a inimputabilidade gerencial, uma vez que tal situação não condiz com o
Estado Democrático de Direito, bem como o bom zelo e guarda em favor do
patrimônio público.
É inconcebível que
empregados com mais de 20 anos de empresa e com larga experiência, nos quais se
investiu muito em sua formação, sejam estes agora relegados a segundo plano por
mero capricho de quem quer que seja e, sabe se lá por quais razões, insistem
nesse desiderato. Não se trata aqui de proteção a iniciantes começando a
carreira, mas sim de mão-de-obra altamente qualificada e que constitui acervo da
cultura de uma Empresa centenária e que, no mínimo, merecem o devido respeito e
consideração, e não o tratamento ora dispensado pela atual
gestão.
Dessa forma, cabe ao
Sindicato enquanto representante dos bancários, denunciar a toda a sociedade a
situação atualmente vivida pelos bancários da CAIXA, que apenas querem ver seus
direitos respeitados e que remontam desde o tempo das suas admissões na empresa.
Não podemos conceber que um direito adquirido pelo trabalhador há décadas possa
ser violado e desrespeitado da forma como está sendo feito pela Direção da
CAIXA, uma vez que esse direito está sob a proteção da Constituição e assim deve
permanecer respeitado por todos, indistintamente.
Sindicato dos Bancários em
Sergipe
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