Tributação sobre fintechs sobe de 9% para 15% com nova Medida Provisória

O governo federal editou a Medida Provisória 1.303/2025, que eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições de pagamento. A iniciativa tem como objetivo reduzir desigualdades na carga tributária do setor financeiro, uma vez que bancos tradicionais já são tributados com uma alíquota de 20%.

A mudança busca corrigir uma brecha legal que permitia a essas empresas contribuírem com valores menores, mesmo atuando em segmentos semelhantes aos dos grandes bancos. Com o novo percentual, o governo pretende alinhar a tributação dessas instituições à realidade atual do mercado e fortalecer a justiça fiscal.

Além do aumento da CSLL para fintechs, a MP também prevê novas cobranças sobre apostas online e retira a isenção de Imposto de Renda de aplicações de renda fixa. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que as medidas atinjam uma parcela reduzida da população, menos de 1% e reforcem o orçamento federal em R$ 10,5 bilhões já em 2025, com projeção de R$ 20,6 bilhões em 2026.

A Medida Provisória já está em vigor, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva. O pacote fiscal proposto integra a estratégia do governo para ampliar a arrecadação sem comprometer programas sociais, focando em setores com maior capacidade contributiva.

Fonte: Contraf Cut (https://contrafcut.com.br/)