Vitória do Sindicato de Sergipe contra o INSS

O Sindicato dos Bancários de Sergipe, em convênio com a Advocacia Operária, informa a todos os seus filiados que conseguiu uma grande vitória contra o INSS. Foi julgado no dia 08 de setembro, pelo Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra decisão que permitiu a aplicação do teto previdenciário previsto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, aos benefícios concedidos antes da sua vigência.

O processo (RE 564354) de origem sergipana foi patrocinado por nossa assessoria jurídica, e teve a repercussão geral reconhecida pelo STF. O julgamento procedente da ação trouxe para milhares de aposentados o direito de ter seus benefícios revisados.

A decisão que deve ser seguida por todos os Tribunais do país, vai permitir aos que se aposentaram até janeiro de 2004, e que tiveram seus benefícios limitados ao teto da época, o direito a aumentar a renda mensal e ao recebimento de atrasados.

De acordo com a advogada Fernanda Sousa, uma das patrocinadoras da causa, é importante e vantajoso propor uma ação judicial o mais rápido possível, evitando assim o reconhecimento da decadência.

QUEM TEM DIREITO:

Tem direito a ação todos os aposentados e pensionistas que contribuíram com o teto máximo e se aposentaram antes de janeiro de 2004. 

É importante salientar que estão englobados os diversos tipos de benefícios previdenciários.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para o ajuizamento, são necessários os seguintes documentos:

1 – Documento de Identificação;

2 – CPF;

3 – Carta de Concessão da Aposentadoria; e

4 – Comprovante de Residência.