Álvaro Gomes coleta assinatura para votar fim da tarifa-assinatura
Para se tornar lei, o PL nº 15.266/06 tem de ser aprovado pelo plenário, por maioria simples, em dois turnos. Além, é claro, de receber a sanção do governador Jacques Wagner. Último dia 17, Álvaro Gomes apresentou requerimento à presidência da Assembleia Legislativa solicitando a inclusão do citado projeto na ordem do dia.
A proposição do comunista já havia sido aprovada, por unanimidade, nas comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa do Consumidor. Na de Finanças e Orçamento, devido a uma manobra da oposição, o projeto não foi examinado. A expectativa do parlamentar é que o PL vá a plenário já na próxima semana.
Ele elogiou o despacho da juíza da 32ª Vara Cível de São Paulo, Maria Lúcia Ribeiro de Castro, que considerou indevida a cobrança da tarifa básica da telefonia fixa. Em ação movida pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, juntamente com o Instituto Barão de Mauá de Defesa de Vítimas e Consumidores, a magistrada obriga a Telefônica a devolver aos clientes daquele Estado a assinatura mensal cobrada pela companhia nos últimos dez anos.
Gilmar Medeiros