Aprovada urgência para projeto que cria Estatuto da Segurança Privada

O Projeto de Lei (PL) 4238/2012, que trata do Estatuto da Segurança Privada, na Câmara dos Deputados foi aprovado na semana passada. O PL não tem data para ser votado, mas obteve, com regime de urgência a dispensa de algumas exigências e formalidades regimentais, com exceção da publicação e distribuição em avulsos ou cópias dos pareceres das Comissões e do quórum para deliberação.

Há projetos que nascem urgentes devido ao seu conteúdo. Outros projetos se tornam urgentes, em virtude de requerimento aprovado pelo Plenário. Esse é o caso do PL 4238/2012.

O regime de urgência foi aprovado, e mesmo sem data para a apreciação, poderá ser inserido no plenário sem maiores dificuldades. O importante é trabalhar para que a categoria seja beneficiada e que o PL de fato atenda as reivindicações dos vigilantes, e não dos empresários, como querem fazer.

Existiam 122 propostas tramitando na Câmara dos Deputados que instituem o Estatuto da Segurança Privada. O texto aprovado era uma alternativa a todos esses outros e é dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; das penalidades administrativas; dos prestadores de serviço; da segurança privada em instituições financeiras; dos profissionais e sua formação; dos crimes e das taxas do setor.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, não há acordo com a votação do PL do jeito que está. Segundo ele, o relatório substitutivo não atende a várias demandas da categoria e exclui a questão do piso nacional, que era o fundamento do projeto. Também não melhora a qualidade das armas no tocante à necessidade de defesa dos trabalhadores.

O projeto inclui a previsão de instalação de biombos nos caixas, que é também uma reivindicação da categoria e que já virou lei municipal em várias cidades.