Câmara aprova PEC da Reforma Política em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o texto-base da PEC da reforma política (Proposta de Emenda à Constituição 182/07) em segundo turno, por 420 votos a 30. A apreciação dos destaques apresentados ao texto, no entanto, que podem inclusive suprimir dispositivos já aprovados, ficou para a próxima semana, por acordo de líderes. Assim que for concluída a votação na Câmara, a matéria segue para o Senado Federal, onde também deverá ser apreciada em dois turnos de votação.

O texto-base compõe-se de 18 temas, analisados um a um, numa votação que levou quase um mês e marcada pela polêmica. Entre os assuntos deliberados, os deputados resolveram manter o atual sistema proporcional de eleição de deputados e vereadores; acabar com a reeleição para chefes do Executivo; cortar o Fundo Partidário de legendas sem congressistas; permitir doações de empresas a partidos e de pessoas físicas a partidos e candidatos.

A votação do financiamento privado chegou a ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos que foram contra os procedimentos adotados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No entanto, a ministra Rosa Weber, do Supremo, indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança 33630, impetrado por 61 deputados de seis partidos (PCdoB, PT, Psol, PSB, PPS e Pros) para tentar suspender a tramitação da PEC.

Entre outros temas votados, também foi mantida a liberdade para as coligações entre os partidos e as regras atuais; as idades mínimas para a disputa de cargos eletivos foram reduzidas; foi alterada a data de posse (o presidente da República eleito tomará posse no dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição; governadores, no dia 4 de janeiro), e a regra de fidelidade partidária passará a compor o texto constitucional. Além disso, as exigências para a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular foram abrandadas.

Debate no Senado

Apesar da votação quase unânime do texto-base em segundo turno pela Câmara, o debate está longe de acabar. Na manhã desta terça-feira (7), em audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a proposta foi duramente criticada por integrantes de partidos pequenos, como PSTU, PCO e PCB, e também pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto, membro da comissão da entidade que analisa a proposição.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), também criticou a proposta da Câmara e adiantou que o colegiado vai encampar o movimento "Por uma reforma política sem exclusão", ação contrária a pontos aprovados naquela Casa. Paim informou ainda que irá pedir ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a realização de uma Comissão Geral no Plenário, com a participação de partidos pequenos.

O ex-presidente da OAB analisou que, por enquanto, a consequência prática da proposta em análise pela Câmara será "extinguir a possibilidade de crescimento de uma nova esquerda no país". Ele criticou a aprovação da alteração da Constituição Federal para permitir o financiamento privado das campanhas e lembrou também que sindicatos e associações sem fins lucrativos continuam proibidos de financiar candidatos.

A OAB e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) encabeçam o movimento Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, formado por cerca de 100 entidades da sociedade civil, entre elas a CTB, e que tem como objetivo aprovar o Projeto de Reforma Política Democrática, descrito no Projeto de Lei (PL) 6.316/2013, em tramitação na Câmara.

O PL de iniciativa popular apresenta uma proposta de representação política mais identificada com a maior parte da sociedade. Os quatro pontos principais são: proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do Financiamento Democrático de Campanha; eleições proporcionais em dois turnos; paridade de gênero na lista pré-ordenada, e fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes.

Comissão temporária

Também na terça (7), a Comissão Temporária da Reforma Política do Senado aprovou mais três propostas, que serão analisadas pelo Plenário em regime de urgência. A primeira disciplina o acesso dos partidos aos programas de rádio e televisão, a fim de acabar com o mesmo tempo para todas as legendas e adequar o tempo de forma proporcional ao tamanho das bancadas dos partidos na Câmara; a segunda proposta também restringe o acesso à propaganda no rádio e na TV e define, ainda, regras para o acesso aos recursos do fundo partidário; e a última prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo. De acordo com o texto, se houver cassação de mandato transitado em julgado, haverá outra eleição desde que haja mais de seis meses para o término do mandato.

O colegiado se reúne no dia 15 de julho para deliberar sobre proposta que trata da redução dos custos das campanhas eleitorais. A matéria muda diversas regras relativas à propaganda eleitoral.

Renan Calheiros afirmou que na próxima semana o Senado fará um esforço concentrado para tentar concluir a votação dos projetos que tratam da reforma política, além de outros temas, antes do recesso parlamentar. As atividades do Congresso Nacional se encerram no dia 17 de junho; o período de férias vai até 3 de agosto.

CTB - Daiana Lima, de Brasília