CCJ aprova admissibilidade da CPMF e DRU

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou hoje, 15/08, o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) pela admissibilidade das Propostas de Emenda a Constituição (PEC), entre eles a 50/07, que prorroga a CPMF até 2011.

A oposição tentou via destaques evitar a aprovação da PEC que prorroga a CPMF, deixando no caso, apenas a DRU até 2011. Os destaques foram rejeitados pelo colegiado, que vinha há semanas discutindo a proposta.

A admissibilidade é o exame preliminar feito pela CCJ sobre a constitucionalidade e a técnica legislativa de proposta. Aprovada nessa fase, a matéria é encaminhada a uma comissão especial criada especificamente para analisá-la. Rejeitada na CCJ, a proposição vai ao arquivo.

A proposta seguirá agora para análise de mérito na comissão especial e deverá ser apreciada até meados de setembro. Em seguida, terá que ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. O imposto da CPMF se encerra em dezembro e até lá, a PEC que prorroga a cobrança do imposto deverá ser promulgada. (André Santos)