Comissão de Seguridade Social aprova estabilidade para gestante

Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento 95/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para realização de audiência pública com objetivo de debater os efeitos do Plano Brasil Maior sobre a receita da Previdência no Brasil.

Este tema é tratado na MP 540/11, enviado ao Congresso Nacional em 3 de agosto e que traz em seus artigos o tema da desoneração da folha de pagamento do trabalhador.

O requerimento foi subscrito pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Rogério Carvalho (PT-SE) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) por se tratar de tema de extrema relevância.

Estabilidade da gestante
O colegiado aprovou também, por unanimidade, o parecer da relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), ao PL 7.158/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) (PLS 533/09).

O projeto "acrescenta artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Em resumo, a matéria garante estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado. A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões, e agora vai ao exame da Comissão de Trabalho da Casa e posteriormente será examinado pela CCJ.