Convenção 143 da OIT: texto é enviado ao Congresso para ratificação
A convenção garante a igualdade de oportunidades e tratamento dos imigrantes estrangeiros em relação aos trabalhadores do país de recepção, especialmente em relação a emprego e profissão
Na semana passada, a Comissão Tripartite de Relações Internacionais aprovou - com consenso entre governo, trabalhadores e empregadores - o encaminhamento da Convenção 143 da Organização Internacional do Trabalho para ratificação pelo Congresso Nacional.
Essa convenção garante a igualdade de oportunidades e tratamento dos imigrantes estrangeiros em relação aos trabalhadores do país de recepção, especialmente em relação a emprego e profissão, seguridade social, direitos sindicais e culturais e liberdades individuais e coletivas.
Trabalho Decente
Ao adotar a Convenção 143 da OIT o Brasil dá um importante passo para que não haja discriminação entre brasileiros e estrangeiros em matéria de emprego, garantindo a necessária proteção ao trabalhador migrante e avançando na implementação da Agenda do Trabalho Decente no Brasil.
Por outro lado, com esta ratificação, o Brasil sinaliza caminho oposto ao dos países que têm criado medidas discriminatórias em relação a trabalhadores migrantes.
União Européia
Nessa mesma semana, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em sua VI reunião plenária de 2008, aprovou "Moção de Repúdio" à nova Diretiva da União Européia sobre o tratamento a migrantes.
Em texto do relatório final, o CNIg reforça a questão: "Tendo conhecimento da edição de nova norma migratória pela União Européia que prevê o endurecimento do tratamento dos trabalhadores migrantes que vivem naqueles países..."
E continua: "estabelecendo inclusive a detenção por tempo prolongado de pessoas e crianças, aprova, por unanimidade, repúdio a essa normativa européia que viola os direitos fundamentais dos migrantes enquanto pessoa humana e trabalhador, consituindo-se em medida discriminatória que está, claramente, em contradição à histórica receptividade do Brasil a imigrantes procedentes do continente europeu".
(Com MTE)
Na semana passada, a Comissão Tripartite de Relações Internacionais aprovou - com consenso entre governo, trabalhadores e empregadores - o encaminhamento da Convenção 143 da Organização Internacional do Trabalho para ratificação pelo Congresso Nacional.
Essa convenção garante a igualdade de oportunidades e tratamento dos imigrantes estrangeiros em relação aos trabalhadores do país de recepção, especialmente em relação a emprego e profissão, seguridade social, direitos sindicais e culturais e liberdades individuais e coletivas.
Trabalho Decente
Ao adotar a Convenção 143 da OIT o Brasil dá um importante passo para que não haja discriminação entre brasileiros e estrangeiros em matéria de emprego, garantindo a necessária proteção ao trabalhador migrante e avançando na implementação da Agenda do Trabalho Decente no Brasil.
Por outro lado, com esta ratificação, o Brasil sinaliza caminho oposto ao dos países que têm criado medidas discriminatórias em relação a trabalhadores migrantes.
União Européia
Nessa mesma semana, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em sua VI reunião plenária de 2008, aprovou "Moção de Repúdio" à nova Diretiva da União Européia sobre o tratamento a migrantes.
Em texto do relatório final, o CNIg reforça a questão: "Tendo conhecimento da edição de nova norma migratória pela União Européia que prevê o endurecimento do tratamento dos trabalhadores migrantes que vivem naqueles países..."
E continua: "estabelecendo inclusive a detenção por tempo prolongado de pessoas e crianças, aprova, por unanimidade, repúdio a essa normativa européia que viola os direitos fundamentais dos migrantes enquanto pessoa humana e trabalhador, consituindo-se em medida discriminatória que está, claramente, em contradição à histórica receptividade do Brasil a imigrantes procedentes do continente europeu".
(Com MTE)