Governo sanciona projeto que regulamenta profissão de motorista
O texto (PL 99/07) tramitou no Congresso por cinco anos e foi originado por iniciativa do ex-deputado Tarcísio Zimermann (PT-RS).
O texto sancionado é muito diferente da primeira versão aprovada na Câmara, da qual os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.
As regras gerais de horário para esses profissionais preveem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.
Segundo o relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), as mudanças foram negociadas pelos trabalhadores do setor com as empresas de transporte.
A sanção foi parcial, já que a presidente Dilma vetou mais de dez dispositivos da lei.
Veja a íntegra da lei e os vetos presidenciais