Lei dos 15 Minutos em SE: Bancos terão prazo de dez dias úteis para apresentar providências para cum
Representantes de agências bancárias de Aracaju compareceram ao Ministério Público Estadual, na última segunda-feira (24), para participar de audiência pública coordenada pela promotora de Justiça do Consumidor, Euza Missano, visando o cumprimento da Lei dos 15 Minutos. A iniciativa de buscar o MP partiu do Sindicato dos Bancários de Sergipe, que tem como objetivo a contratação de mais funcionários para atender melhor a população sergipana e também porque os bancários estão trabalhando sobrecarregados.
"Todas as agências bancárias deverão possuir equipamento emissor de senhas, com data e horário, e ficar em local visível ao consumidor. Os caixas deverão chamar os usuários pela senha, e não pela fila que ocupa, para que eles tenham o controle da chamada, devendo a senha autenticada permanecer em poder do consumidor", alerta Euza Missano.
A promotora deu um prazo de dez dias úteis para os bancos apresentarem as providências técnicas que tomaram para fazer cumprir a Lei dos 15 Minutos, que completou um ano de regulamentada no mês de setembro, mas até agora não está sendo cumprida. "O presente termo objetiva a proteção do consumidor e eximindo qualquer constrangimento para o cidadão que busca atendimento em agências bancárias", diz o termo de audiência pública.
"O caso que não for possível ser resolvido com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será enviado à Justiça", adianta a promotora. "Entendemos que houve avanço nesta audiência. Acredito que agora está mais perto de vermos a Lei dos 15 Minutos cumprida", diz José Souza, presidente do Sindicato dos Bancários.
MPF e Caixa assinam acordo para cumprimento da lei
Também visando o cumprimento à Lei dos 15 Minutos, na última quinta-feira, 20, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) assinou um acordo com a Caixa Econômica Federal, com prazos que variam de seis meses a um ano e meio.
Caso não cumpra os prazos estabelecidos, a Caixa irá pagar multa de R$ 10 mil por agência, a cada vez que for constatada irregularidade. O procurador da República Bruno Calabrich explicou que o referido acordo não isenta a Prefeitura de Aracaju de aplicar outras multas, caso constate o descumprimento da legislação em vigor, mesmo antes dos prazos estabelecidos.
O Sindicato dos Bancários questiona o prazo elástico que o MPF deu à Caixa, já que a Lei foi regulamentada há mais de um ano e todos os bancos já deveriam estar enquadrados.
Texto: Edivânia Freire - Foto: Jorge Monteiro - Seeb/SE