OAB vai à luta pelo consumidor e promete barrar novas regras da aviação

Uma reunião para debater as regras para transporte de passageiros que foi aprovada na última terça-feira (13/12) está acontecendo durante todo o dia desta terça-feira (20/12) na sede da Comissão Nacional de Direito do Consumidor dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília.

A vice-presidente da comissão, Cláudia Lima Marques, disse que as novas regras ferem os direitos do consumidor e trazem prejuízo para os usuários. “Essa resolução será atacada. Parece que é apenas um elemento desse verdadeiro xadrez na modificação das regras. São pequenos elementos, mas são múltiplos retrocessos. Cada um desses artigos [que compõem a nova resolução] é um retrocesso ao código de defesa do consumidor”, afirma a vice-presidente.

O aumento na quantidade da bagagem interna, aquela que pode ser levada dentro da cabine, pode ter reflexos na segurança do voo. O aumento da bagagem de mão de 5kg para 10kg é uma das mudanças estabelecidas pela Anac.

Para os diretores da Anac, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.

Já para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acabar com a franquia gratuita de bagagem para os passageiros do transporte aéreo beneficia apenas o interesse das companhias aéreas. “É muito fácil dizer que teremos uma redução do valor das passagens na medida em que as empresas tenham a possibilidade de cobrar pela bagagem extra que vão despachar. Temos dados estatísticos que isso não aconteceu em outros países. Esse não é um argumento verdadeiro. No começo poderíamos ter redução de valores, mas logo depois viria o aumento”, disse.

Uma ação civil pública está sendo preparada para coibir que entre em vigor essa resolução. A questão será enfrentada de forma judicial.

O plenário do Senado aprovou, no último dia 14, projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.