Piso de R$ 950 para educadores é aprovado na Comissão de Trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (07), o projeto de lei nº 7.431/06, do Senado Federal (PLS 59/2004), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista na Constituição Federal. A matéria, apensada ao PL 619/2007, foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara no último dia 03 de outubro e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Presente na reunião deliberativa ordinária da comissão, o deputado federal Carlos Abicalil (PT-MT) comemorou a aprovação do projeto. Abicalil é membro da Comissão de Educação e Cultura da Casa e acredita que a criação do piso é um grande passo para a valorização dos profissionais e da educação do país. "Pela primeira vez um governo teve a coragem de propor esse tema para o debate", analisa.

O projeto de lei PL nº 619/7, do Executivo, estabelece um piso salarial nacional dos profissionais da rede pública de ensino no valor de R$ 950,00 - com carga horária de até 40 horas semanais.

Quando aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, a matéria recebeu uma emenda aglutinativa, paralela ao substitutivo, permitindo que a União complemente recursos para os Estados e municípios que comprovarem incapacidade de arcar com o piso.

A medida, segundo Abicalil, dará sustentabilidade ao piso aprovado. "A princípio nenhum estado terá dificuldades, porque este valor está dentro do referencial de gasto por aluno previsto no Fundeb. Caso se observe que algum estado ou município não tenha condições de pagar esse piso, o destaque aprovado prevê a recomposição dos valores a partir de uma assistência técnica e financeira da União", explicou.

Abicalil disse que esta matéria reflete uma reivindicação antiga da categoria e que precisa ser aprovada. "O país consolida políticas que estão garantindo o direito à educação, doravante, melhores condições aos educadores. O segredo para a expansão da educação é o planejamento e o acompanhamento técnico", conclui.

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