Preço poderá variar de acordo com a forma de pagamento

O presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória que permite a cobrança de preços diferentes dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado. A decisão permitirá que o lojista cobre um preço maior em compras feitas com cartão de crédito, o que até agora era vedado.

A inictiva faz parte do pacote anunciado há cercade duas semanas pelo governo para reaquecer a economia.

A MP 764, que entra em vigor nesta terça-feira (27/12), diz que "fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado". O texto também determina a nulidade de cláusular contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços.