Projeto que consolida as leis trabalhistas é reapresentado

O Projeto de Lei 1.775/2007,  de autoria do deputado Candido Vaccarezza (PT/S), que "consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista", foi representado em 6/9/2007, agora sob o nº 1.987/2007, com nova metodologia e a seguinte ementa: "Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revogas as leis extravagantes que específica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

Existe na Câmara dos Deputados, há mais de dez anos, um Grupo de Trabalho destinado a consolidar a legislação brasileira, que tinha como coordenador o deputado Bonifácio de Andrada. Nesta legislatura, o GT tem como coordenador o deputado Vaccarezza, autor do projeto de consolidação das leis trabalhistas.

O PL 1.987/2007, apresentado em 6/9/2007, será enviado ao Grupo de Trabalho para receber sugestões por 30 dias, quando então, após analisar as sugestões, o texto será enviado às Comissão de Constituição e Justiça e depois ao Plenário.

Tramitação

Os projetos com consolidação de legislação temática não podem ser emendados no mérito, mas podem alterar profundamente a legislação existente mediante revogação, daí a importância de as entidades sindicais analisarem e acompanharem atentamente a tramitação dessas matérias.

O DIAP chama atenção para o fato de que já houve várias tentativas de "consolidação" de legislação por assunto, mas não avançaram. Desta vez, entretanto, parece que há vontade política de fazer andar a matéria, especialmente esse projeto da área trabalhista, o primeiro proposto nesta legislatura.