Recife tem nova Lei das Filas

Desde 28 de março, está em vigor uma nova Lei das Filas no Recife. Sancionada pelo prefeito João Paulo no dia 28 de dezembro, ela deu aos bancos três meses para se ajustarem às exigências. O limite é de quinze minutos para a espera por atendimento em dias normais. Nos cinco primeiros dias úteis e no último dia útil de cada mês, além dos dias que se seguem a feriados, o tempo de espera sobe para trinta minutos. Para comprovação da regularidade, exige-se máquina de emissão de bilhetes, que contenham senha, hora de chegada e de atendimento.

Novas exigências

Há também novas exigências em relação à lei anterior: cadeiras, por exemplo. São cinco para cada caixa, em agências com até três guichês de atendimento; quatro por caixa em unidades com quatro a dez guichês; e três por caixa, nas que tenham mais de dez guichês. Exige-se, ainda, bebedouro e banheiros, adaptados para portadores de necessidades especiais. E telefones, para que os clientes possam fazer reclamações ao Procon ou Banco Central. Aliás, os telefones destes órgãos devem estar fixos em locais bem visíveis.

Falta estrutura

Para Marlos Guedes, presidente do Sindicato, a lei é válida. O que falta é o município garantir estrutura para que o Procon fiscalize as unidades. "Há dois anos, propomos para a Prefeitura que fosse disponibilizado fiscal por um ou dois dias da semana para fazer as autuações. Mas tudo o que foi feito até hoje foi por conta da boa vontade da coordenadora do Procon, Cleide Torres, que tinha que ir pessoalmente às agências", lembra.

Fonte: Seec PE