Sessão Especial da AL debate Lei-geral da Microempresa na Bahia
Esta foi a tônica dos discursos proferidos durante a Sessão Especial ocorrida na manhã de hoje (24.05), no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia. Proposta pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB), a sessão objetivou sensibilizar prefeitos e debater a criação de instrumentos de incentivo aos Executivos municipais, no sentido de regulamentar logo a lei.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, com mais de 30 deputados, Álvaro Gomes falou da importância do setor do microempresariado para a economia baiana. Classificou de "questão fundamental" a regulamentação da lei nos municípios da Bahia e disse que a Assembleia Legislativa não poderia se furtar em fazer o seu papel.
O parlamentar ressaltou que no Estado o setor responde hoje por 89% dos empregos com carteira assinada, sendo também responsável pelo combate às desigualdades sociais. O comunista falou do interesse do presidente Lula com a regulamentação da lei-geral da microempresa nos 5.565 municípios brasileiros, e elencou incentivos concedidos pelo governo ao setor, através do Banco do Nordeste, que somaram mais de R$ 3 bilhões até o ano passado.
O deputado comentou ainda sobre o Projeto de Lei nº 1922/2007, de autoria do governo do Estado, em que como relator acrescentou emenda concedendo exclusividade às microempresas e empresas de pequeno porte para todas as licitações públicas até R$ 80 mil.
TARIFA-ASSINATURA
Depois de considerar um grande avanço o referido projeto, Álvaro Gomes informou já ter enviado ofício a todas as prefeituras baianas, enfatizando a necessidade de as Câmaras Municipais regulamentarem logo a lei-geral das microempresas, com vista à promoção de benefícios à população.
Ao elogiar o trabalho da Femicro (Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Bahia) e do Sebrae, o presidente da Frente Parlamentar destacou o papel do setor para a criação dos 10 milhões de empregos formais no país no governo Lula. "É preciso buscar o desenvolvimento sustentável e melhorar o nível de emprego. Mas não queremos o emprego infantil, o trabalho escravo; queremos o trabalho decente", disse.
Álvaro Gomes finalizou o discurso pedindo o apoio dos microempresários ao seu projeto de lei que acaba com a cobrança da tarifa-assinatura dos telefones fixo e móvel em toda a Bahia. De elevado alcance social, o projeto poderá ser votado em plenário amanhã.
LEI DA ANISTIA
Superintendente do Sebrae na Bahia, Edval Passos comentou que depois da Lei da Anistia (6.683/79), que permitiu a volta ao país dos exilados políticos, a Lei-geral da Microempresa, nº 123/06, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2006, foi a que mais mobilizou o país.
Passou expressou seu otimismo de que até junho próximo a lei deverá estar regulamentada em cerca de 100 cidades baianas. "Esta lei nasceu com uma legitimidade fenomenal. Ela é um instrumento fantástico de desenvolvimento do país", disse. Com números que confirmam a relevância do setor para a economia da Bahia, Passos observou que a regulamentação da lei nos municípios leva desconcentração de renda.
O representante do Sebrae salientou que o setor responde hoje por cerca de 20% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, e no ano passado foi responsável por 91% dos empregos com carteira assinada. Lembrou que o Sebrae disponibilizou corpo de consultores para orientar os prefeitos na regulamentação da lei, e da necessidade de "contagiar" os deputados para abraçar a causa.
Presidente da Femicro, Moacir Vidal falou da constitucionalidade da lei e dos seus aspectos tributários e não tributários. Após chamar Álvaro Gomes de "o deputado das microempresas", Vidal ressaltou a veemência com que o comunista defende o setor.
Destacou ainda que a lei joga o empreendedor individual na regularidade com relação à seguridade social. Vidal encerrou fazendo um apelo: a causa das microempresas precisa ser abraçada com militância e comprometimento.
QUATRO SECRETARIAS
O deputado Zé Neto (PT) afirmou que a questão das microempresas é um dos assuntos estratégicos para o governo da Bahia e para o presidente Lula. O petista lembrou o confronto de interesses entre o citado setor com as grandes corporações.
Representando a Secretaria Estadual da Indústria, Comércio e Mineração, Advan Furtado observou que o entusiasmo das lideranças do setor já havia contagiado o governo da Bahia, que também regulamentou a Lei-geral da Microempresa em esfera estadual.
Furtado disse que o tema tem tamanha importância para o Palácio de Ondina que quatro secretarias debruçam-se sobre suas questões: Administração, Trabalho, Fazenda e a da Indústria e Comércio. Ao comentar sobre a importância da municipalização da lei, ele disse que a mesma vai formalizar o empreendedor individual, gerando emprego e renda para o município.
Presidente da Unale (União Nacional dos Legislativos Estaduais), o deputado Clóvis Ferraz (DEM), após destacar o papel do Sebrae na implantação da lei nas cidades baianas, disse que o microempreendedor é a verdadeira reforma tributária.
Gilmar Medeiros - Reg. 1535 - DRT-BA
Ascom - Gabinete.